Legislação fiscal

Presidente da Comissão de Organização dos Municípios, Luis Cesar Bueno defende a ampliação do Simples, mas com ressalvas.

O presidente da Comissão de Organização dos Municípios, deputado Luis Cesar Bueno (PT), analisa o trabalho da Frente Parlamentar do Congresso Nacional, que busca incluir novos segmentos comerciais e industriais no Simples Nacional, como escritórios de advocacia, clínicas fisioterápicas e microfabricantes de bebidas alcoólicas.

“Nós defendemos a ampliação do Simples. É um projeto muito interessante e viável. A tendência dos pequenos prestadores de serviços, cadastrados como empreendedores individuais, é migrar para o Simples para ampliar seus rendimentos. Entretanto, o ajuste do Simples ainda é uma medida paliativa”, explicou Luis Cesar Bueno.

Para o parlamentar, o Congresso Nacional precisa ser mais audacioso. “O Brasil carece de uma nova legislação fiscal. A proposta de uma reforma tributária, encaminhada pelo então presidente Lula (PT) e sua ministra e atual presidente do País, Dilma Rousseff (PT), está paralisada há mais de três anos. Os Estados não conseguem acordar uma legislação.”

Luis Cesar diz que essa disputa entre os governadores é a principal causa do travamento da reforma tributária.

Luis Cesar Bueno aplaude decisão do STF

O deputado Luis Cesar Bueno (PT) aplaudiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em entrevista a O Repórter declarou que entende que todos os poderes têm que ter controle e fiscalização. “E o CNJ é uma instituição importante não apenas para agilidade dos processos judiciais, mas para a democracia. É importante que a Justiça tenha um órgão ordenador que constantemente analise as suas ações, dando mais transparência para que sejam desenvolvidas da forma mais positiva possível”, salientou o parlamentar petista.

Luis Cesar Bueno lembrou ainda que o CNJ é importante também, porque tem a participação de diversos segmentos que atuam na área judicial, aos exemplos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de direitos humanos, universidades, Ministério Público e Governo Federal.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Sectec), está trabalhando a todo vapor no Bolsa Futuro. O programa proporciona qualificação profissional para meio milhão de goianos até 2014. Segundo o Secretário Mauro Faiad (foto), são 50 mil vagas abertas só para esta primeira etapa. Dentre os dez cursos ofercidos estão o de técnico de vendas; secretariado e rotinas administrativas; recepção de hotel e porteiro e zelador.

As inscrições para o programa estadual de qualificação profissional se encerram dia 16. O Bolsa Futuro oferece cursos técnicos gratuitos para meio milhão de Goianos até 2014. Para o cidadão matriculado, será oferecido benefício financeiro mensal de R$ 75,00. Além das disciplinas específicas, terão aulas de matemática e informática.


Na quinta-feira, 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por 6 votos a 5, os ministros da Corte Suprema reconheceram a autonomia do CNJ para abrir investigações contra juízes, sem depender de corregedorias locais. Mas o senador Demóstenes Torres quer dar mais poderes ao CNJ, para que ele, além de investigar juízes, também tenha competência para puni-los. “A intenção é evitar que haja corporativismo e impunidade, pois o CNJ poderá agir com total independência, inclusive sem estar atrelado a decisões das corregedorias dos tribunais”, explicou o senador Demóstenes. Na próxima quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar a Prosposta de Demóstenes (PEC 97/2011) que trata do assunto.


Governo publica normas para preenchimento da declaração do IRPF 2012

O Diário Oficial da União publicou , nesta segunda-feira, dia 6, a instrução normativa que estabelece normas e procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. O programa gerador da declaração deverá ser liberado na internet até o dia 24, segundo informações da Receita Federal.

Pela instrução normativa, entre os obrigados a declarar estão os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 23.499,15. Deverá declarar ainda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Deve preencher a declaração quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 117.495,75.

Ainda em relação à atividade rural, quem tem posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil até 31 de dezembro, também está obrigado a declarar.

A declaração terá que ser apresentada entre 1º de março e 30 de abril pela internet ou entregue em disquetes nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

“Para isso que aconteceu no Rio de Janeiro, acontecer em outro país, o que que tem que acontecer? O cara tem que se alistar na Al-Qaeda, estudar 5 anos de aviação, tem que falsificar passaporte, enganar a Cia e o FBI e sequestrar um avião. No Brasil não, basta eleger um imbecil, que ele dá um alvará de construção para qualquer estelionatário!”

Danilo Gentili

Direitos da Criança

Comissão da Criança e Adolescente, presidida por Carlos Antônio, participa de Conferência nesta terça-feira, 7, na cidade de  Luziânia.

A Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Carlos Antonio (PSC) participa nesta terça-feira,7, a partir das 8 horas, na Câmara Municipal de Luziânia, da 9ª Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento abre a programação de uma série de oito conferências a serem realizadas em diferentes regiões do Estado.

Segundo a secretária da Comissão, Sidali Maria Nogueira, além de contribuir com as discussões, o presidente vai buscar verificar a realidade de cada cidade e, assim, dar o apoio necessário.

A 9ª Conferência Regional tem como tema “Mobilizando, implementando e monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios”, e é uma iniciativa do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca - Goiás).
As discussões serão apresentadas através de painéis enfocando os seguintes eixos prioritários: Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; Proteção e Defesa dos Direitos; Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; Controle Social da Efetivação dos Direitos; e Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Segundo o Regimento Interno da Conferência, cada município deverá encaminhar ao Estado ações de mobilização, implementação e monitoramento para cada um dos eixos elencados.

O objetivo é mobilizar o sistema de garantia de direitos e a população em geral para a implementação e monitoramento da Política Nacional e o Plano Decenal, além de articular e pactuar com os gestores das três esferas de governo, envolvendo os poderes legislativo e judiciário.

Poderão participar do evento, conselheiros de direitos e tutelares, conselheiros dos conselhos setoriais, adolescentes, povos indígenas, quilombolas, representantes de instituições, órgãos, movimentos, entidades governamentais e não governamentais de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, desde que sejam procedentes dos municípios componentes da Região da Conferência.

Relação das Conferências Regionais:

07 de fevereiro de 2012: Luziânia (Região do Entorno do DF
14 de fevereiro de 2012: Rio Verde (Região Sudoeste Goiano)
06 de março de 2012: Alvorada do Norte (Região Nordeste Goiano)
13 de março de 2012: Caldas Novas (Regiões Sul Goiano e Sudeste)
20 de março de 2012: Jaraguá (Regiões Centro Goiano e Noroeste)
27 de março de 2012: Jussara (Regiões Oeste e Mato Grosso Goiano)
03 de abril de 2012: Porangatu (Região Norte Goiano)
17 de abril de 2012: Senador Canedo (Região Metropolitana de Goiânia)