CÂMARA: Código de Posturas e Estatuto do Servidor
Goiânia e entorno | 03/05/2010

O presidente da Comissão Mista, Clécio Alves(PMDB) convocou para  esta terça-feira, dia 4, às 8 horas, reunião da comissão para votar matéria do Executivo que modifica artigos da Lei Complementar nº14 - o Código de Posturas da capital. O Executivo quer punição para quem destruir, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação tanto em logradouros públicos como em propriedades privadas. Antes, previa-se esta punição apenas para vandalismo em jardins públicos.

Outra alteração é com relação às multas para este tipo de infração. A matéria prevê valores de no máximo R$ 500,00 ou o equivalente hoje a 28,07 UVFG- Unidade de Valor Fiscal de Goiânia. Atualmente, o Código estipula multas que variam de 20 a 1.000 UVFG, ou seja, de R$356,20 a R$17.810.

PUNIÇÃO PARA FALTAS EM PLANTÃO

Outro projeto que será apreciado na Comissão Mista é de autoria do vereador Santana Gomes (PMDB) e acrescenta dispositivos no Estatuto do Servidor Público do município de Goiânia, relativos aos funcionários da saúde. Santana quer que a Secretaria de Saúde suspenda por 30 dias o servidor que faltar injustificadamente a plantão.

Ele justifica que “a falta a um plantão elimina todo esforço do Estado em prestar um serviço de qualidade e o número de servidores que compõem o quadro da saúde impede imediata substituição do faltoso, além do que a demanda suprimida é redirecionada a outras unidades, normalmente distantes, dificultando o acesso do usuário e sobrecarga destas unidades”.

(Quézia Alcântara)

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